Dispensa

Propostas abertas

Constitui objeto do presente instrumento a cooperação entre os órgãos partícipes, objetivando a remessa eletrônica da Certidão de Débitos de Custas Judiciais - CDJ a protesto extrajudicial, através do Sistema de Custas…

Modalidade
Dispensa
Órgão
BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA
Local
Salvador, BA
Publicação no PNCP
14/08/2026
Fim das propostas
—
Situação
Divulgada no PNCP
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