Pagamento de retribuição ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para a instauração de Processo Administrativo de Nulidade (PAN) referente ao registro de marca “VIVA SÃO CHICO” concedido a particular.

Modalidade: Inexigibilidade
Órgão: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
Local: São Francisco de Paula, RS
Publicação no PNCP: 03/11/2026
Fim das propostas: —
Situação: Divulgada no PNCP
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